A lei do respeito pelo Povo!

A greve da fome foi sempre um instrumento usado como meio de protesto por um mundo mais justo. Conhecemos bem a resistência do Povo Timorense e a greve da fome de Xanana Gusmão, do irlandês Bobby Sands e do luso-angolano Luaty Beirão. Foi assim ao longo da história. Lembremos também as sufragistas Inglesas quando lutaram pelo elementar, mas tão controverso na época, direito de voto das mulheres.

Em Portugal, uma mãe, Ana Vilma Maximiniano, fez greve da fome pelos direitos das suas filhas entregues pelo Tribunal de Cascais à guarda do pai, condenado por crime de violência doméstica agravado, por ter sido praticado na presença das crianças. Isto acontece num país que considera a violência doméstica um crime público, que ratificou a Convenção de Istambul que impõe medidas de proteção das vítimas de violência doméstica nos processos em que se discute a guarda e as visitas e que tem uma Constituição que impõe ao Estado a proteção das crianças contra qualquer abuso de autoridade.

A investigação científica demonstra o que as leis já acolheram: que a violência contra a mãe, pelo seu companheiro ou ex-companheiro, é também violência contra as crianças e que lhes causa danos psíquicos graves.

Ainda assim, existem pessoas neste país que consideram uma questão menor e sem dignidade o facto de uma mãe lutar pelos direitos das suas filhas a viver sem violência através da greve da fome, afirmando que tal não pode estar a par das grandes lutas da história pela liberdade de expressão ou pela independência dos Povos. Estes sim, valores importantes, porque os direitos das crianças ainda não entraram no seu catálogo bafiento pré-democrático, que designa de “decisão judicial privada” a entrega da guarda de duas crianças de 2 e 4 anos a um agressor condenado por um crime público de violência doméstica. Mesmo admitindo a possibilidade de um erro judiciário, será com certeza também “menor” esse erro, porque considerado “banal”, tal como a “banalização” da greve da fome desta mãe, afinal uma greve por uma mera “disputa familiar”, “uma greve da fome “pimba”“, acabando assim por insultar a dignidade da própria mãe e das crianças.

A autoridade da Justiça e dos tribunais não vem do silenciamento das críticas, nem da união da “corporação”, muito menos do elitismo e da arrogância. Vem da humanidade e do respeito pelo Povo. Foi o Vice-presidente do Conselho Superior de Magistratura, que ao receber a mãe em greve da fome, deu à Justiça um rosto humano.  Estes atos, sim, são de louvar!

Jornal Público 15-07-2016

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