Curso de Gestão de Cobrança e Falta de Pagamento

Introdução

As cobranças de créditos são
notórias face à actual conjuntura económica, no entanto, as empresas deparam-se com muitas dificuldades nestas acções pois não possuem conhecimentos suficientes para as executarem. É por isso imperativo as empresas conhecerem os mecanismos legais que têm à disposição para conscientemente adoptarem procedimentos que lhes permitam evitar créditos incobráveis e tornar eficazes as cobranças, quer extrajudiciais, quer judiciais.

A divulgação desta temática é importante para saber como actuar na fase pré-contratual e como proceder para cobrar extra-judicialmente, bem como identificar os meios judiciais à disposição do credor e critérios que devem presidir à escolha. Por outro lado, esta formação permite conhecer a tramitação do processo executivo (nomeadamente o papel do agente de execução e o acompanhamento da penhora).

Saliente-se ainda que, é igualmente importante conhecer as ferramentas necessárias para actuar na fase pré-contratual e identificar meios judiciais à disposição.

Destinatários: Empresários, administradores, diretores, gestores, credores, gestores de cobranças e responsáveis do departamento de cobranças, no âmbito das PME’s.

Objectivos

• dar a conhecer às pessoas participantes como deverão actuar na fase pré-contratual e como proceder para cobrar extra-judicialmente, bem como identificar os meios judiciais à disposição do credor e critérios que devem presidir à escolha;
• dar a conhecer a tramitação do processo executivo, nomeadamente o papel do/a agente de execução e o acompanhamento da penhora.

 Programa

1 – Falta de Pagamento

2 – Organização e Gestão das Cobranças

3 – Formas de Cobrança

4 – Negociação

5 – Obtenção de um título executivo directo

6 – A Instrução de um Processo de Cobrança

7 – A Acção Declarativa

8 – A Acção Executiva 

Curso Igualdade de Género para as Empresas

Guia de Auto-avaliação em Igualdade de Género para as Empresas

Trata-se de um guia de auto-avaliação destinado a empresas que pretendam conhecer a situação dos homens e das mulheres a nível interno com vista ao desenvolvimento de acções de melhoria em matéria de igualdade de género e não discriminação, conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal e protecção da maternidade e paternidade.

O documento está estruturado de forma a que a empresa se situe em três momentos fundamentais no processo de auto-diagnóstico:

1º Momento – apresenta os princípios da igualdade de género no quadro dos direitos humanos e dos compromissos políticos internacionais, comunitários e nacionais. Contextualiza a igualdade entre mulheres e homens, especificamente enquanto dimensão da responsabilidade social das empresas.

2º Momento – são definidas as vantagens que a empresa pode retirar, quer na implementação de uma política de igualdade de género, quer na utilização do próprio guia. É apresentado o questionário, elemento central deste guia, estruturado com base em nove dimensões.

3º Momento – A empresa verifica o seu posicionamento em igualdade de género após responder ao questionário e adquire uma perspectiva de actuação futura, em áreas a melhorar, bem como aspectos de reflexão que lhe facilitem a sua intervenção, quer na implementação de novas práticas nestes domínios, quer para melhorar as existentes.

Do guia faz parte um questionário, composto por 65 questões, que se estrutura em torno de nove dimensões: Missão e valores da empresa, Recrutamento e selecção de pessoal, Aprendizagem ao longo da vida, Remunerações e gestão da carreira, Diálogo social e participação de trabalhadores e trabalhadoras e/ou suas organizações representativas, Dever de respeito pela dignidade de mulheres e homens no local de trabalho, Informação, comunicação e imagem, Conciliação entre vida profissional, pessoal e familiar, Protecção na maternidade e paternidade e assistência à família.

Saber mais em http://cite.gov.pt/pt/dsie/produtos.html

(1 sessão de 3 horas)

O Registo de Marcas Nacionais e Logótipos é essencial para salvaguardar a propriedade intelectual de uma
empresa.

O presente curso tem como objectivo dotar os/as empresários/as dos conhecimentos essenciais sobre como se processam
as registos de marcas e logótipos.

Após a frequência desta curso os/as empresários/as ficarão a conhecer o procedimento que terão de adoptar para efectuar o registo da sua marca e logótipo, bem como a conhecer os valores e taxas aplicáveis a cada caso em concreto.

PLANO DE FORMAÇÃO 

Direito das Crianças e dos Jovens

PROGRAMA 

I – A autonomização de um novo ramo de “Direito das Crianças”:

elemento material, finalístico, elemento metodológico.

II – As crianças como pessoas e a idade como facto jurídico definidor do seu estatuto

1) A noção jurídica de criança como todo o ser humano até aos 18 anos de idade;

2) As necessidades de proteção das crianças e a incapacidade de exercício de direitos;

3) O princípio do desenvolvimento gradual do ser humano e as “maioridades especiais”;

4) Visão interdisciplinar da infância: psicologia, sociologia e antropologia.

5) A idade como fator de hierarquização das relações adultos-criança e as crianças como um grupo social discriminado

6) A conceção de infância dos tribunais: análise de decisões judiciais

III – Os direitos das crianças enquanto direitos fundamentais análogos aos direitos, liberdades e garantias

1) Convenção dos Direitos das Crianças de 1989 e o Protocolo Facultativo relativo à luta contra venda de
crianças, exploração sexual e pornografia infantil: Os direitos de provisão; Os
direitos de proteção; Os direitos de participação; Os direitos das crianças
vítimas de crimes violentos no processo penal.

2) A Convenção de Lanzarote: Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra
a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais

IV – As crianças na família

1) As responsabilidades parentais (conteúdo, exercício, limitações e inibições);

2) A regulação do exercício das responsabilidades parentais nos casos de separação/divórcio;

3) O rapto internacional de menores: a Convenção de Haia sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças de 25/10/1980

4) A residência de facto e a legitimidade de terceiros cuidadores da criança como parte nos
processos de regulação das responsabilidades parentais.

5) O apadrinhamento civil (Lei n.º 103/2009 de 11 de Setembro)

6) A adoção 7) Estudo de casos reais

V – As crianças, a sociedade e o Estado: Os processos de promoção e proteção das crianças em perigo (Lei 147/99, de 1 de Setembro)

1) Os princípios legitimadores da intervenção do Estado: o princípio do superior interesse da
criança; o princípio da intervenção precoce; os princípios da proporcionalidade
e atualidade; o princípio da prevalência da família; o princípio da
obrigatoriedade de informação; o princípio da audição obrigatória; o princípio
da subsidiariedade.

2) Noção de perigo

3) Dever de comunicação das situações de perigo

4) Comissões de Proteção de Crianças e Jovens: Competência, composição e funcionamento

5) Intervenção do Ministério Público 6) Procedimentos de urgência

7) As medidas de proteção

8) A medida de confiança com vista a futura adoção

9) Estudo de casos reais

VI – Da Proteção aos Processos Tutelares Educativos
(Lei nº 166/99, de 14 de Setembro)

1) Das medidas tutelares educativas e da sua finalidade

2) Do inquérito à suspensão do processo tutelar educativo

3) Da audiência prévia ao recurso

4) O papel do/a advogado/a na defesa do Jovem transgressor

5) Estudo de casos reais

VII – Legislação não civil

1) Código do Trabalho

2) Código Penal

3) Legislação avulsa

VIII – Análise das Diretrizes do Conselho da europa para uma Justiça Adaptada às crianças.

Avaliação contínua:

· Análise e solução de casos práticos,

· Análise de casos reais,

· Elaboração de um trabalho escrito, com um máximo de 5 páginas, em letra Times New Roman, tamanho 12, que deverá ser apresentado
oralmente nas aulas, numa exposição de 10 minutos. 

Direito do Trabalho

Formação de Formadores/as para obtenção de especialização em Igualdade de Género 

Duração: 72 horas
(Este referencial refere-se ao programa de formação dirigido aos Formadores para a obtenção de especialização em Igualdade de Género) 

I – ENQUADRAMENTO CONCEPTUAL – 6 horas 

1. Igualdade, diversidade e cidadania
2. Sexo e género
3. Papéis sociais de género, paradigmas e estereótipos
4. Linguagem como paradigma das (des) igualdades
5. Coeducar para uma cidadania democrática 

II – IGUALDADE DE GÉNERO – 12 horas 

1. As origens estruturais da desigualdade de género e da discriminação
Estratégias Nacionais e Internacionais de promoção dos Direitos das Mulheres,
Igualdade de Género e Não-Discriminação
Instrumentos Internacionais de referência
2. Mecanismos nacionais (ENIND – Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não
Discriminação) e internacionais para a promoção da igualdade de género
3. Responsabilidade social das organizações da sociedade civil para a
concretização da igualdade de género

III – ROTEIROS TEMÁTICOS DE GÉNERO: ABORDAGEM SOCIAL E JURÍDICA – 36 horas 

1. Dimensão pessoal e familiar
2. Dimensão profissional
3. Conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal
4. Democracia paritária – poder político e tomada de decisão
5. Violência de género
6. Saúde, Direitos sexuais e reprodutivos
7. Mainstreaming de género e Ações Positivas 

IV – METODOLOGIAS DE FORMAÇÃO EM IGUALDADE E SUGESTÕES DE
OPERACIONALIZAÇÃO – 18 horas 

Utilização de métodos e técnicas andragógicas promotoras da aprendizagem e
facilitadoras da apropriação de conhecimento nas temáticas da igualdade de género.
Tal deverá ser concretizado através da dinamização de diversas atividades grupais
nas diferentes áreas da igualdade de género. 

METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO:
Avaliação do Processo Formativo: Observação dos comportamentos atencionais e da
participação espontânea dos/as formandos/as, através do preenchimento de uma lista
de ocorrências dos módulos de formação, a ser preenchida pelos/as formadores/as. 

Dos Conteúdos de Formação: A avaliação das aprendizagens e competências teórico
metodológicas / técnicas desenvolvidas, ao longo do processo formativo, realizar-se-á
nas Partes I, II e III através de um trabalho escrito, relacionado com uma das
temáticas do Roteiro Temático e a sua articulação com o enquadramento conceptual. 

A Parte IV implicará a realização de diversas dinâmicas na área da Igualdade de
Género nas quais se consiga a partilha de saberes e experiências por parte dos/as
formandos/as e nas quais estes revelem uma apreensão dos conhecimentos
adquiridos nos módulos anteriores. Assim, dever-se-á proceder à avaliação destes
mesmos conhecimentos através de uma ficha de observação de comportamentos a ser criada para o efeito. Além disso, nesta parte os/as formandos/as deverão
apresentar propostas estratégicas para melhoria da intervenção em matéria de
igualdade de género (o/a formando/a deverá selecionar uma temática inserida no

MÓDULO III – Roteiros Temáticos de Género).

Formação de agentes qualificados/as que atuem no domínio da Violência Doméstica e/ou da prevenção da vitimização ou
revitimização desta – Técnicos/as de Apoio à Vitima 

(Art.º 2.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 24/2017, de 24 de maio)

Duração: 90 horas 

REFERENCIAL DE FORMAÇÃO 

Objetivos da Formação:
a) Melhorar a intervenção técnica na área da violência doméstica
b) Adquirir competências relativamente ao atendimento, acompanhamento e
encaminhamento a vítimas de violência doméstica
Perfil de entrada
Deter habilitação académica de nível superior na área das Ciências Sociais e
Humanas ou outra habilitação académica desde que, cumulativamente, o/a
formando/a detenha experiência profissional relevante no domínio da violência
doméstica
Deverá ser dada prioridade aos/às formandos/as que já se encontrem a exercer
funções numa das respostas previstas nos artigos 60º, 61º, 61º-A e 62º da Lei n.º
112/2009, de 16 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 129/2015, de 3 de
setembro e que ainda não tenham frequentado, com aproveitamento, a formação
como Técnico/a de Apoio à Vítima. 

Perfil de saída: Dispor de um conjunto de conhecimentos e de competências que permitam realizar o
atendimento, acompanhamento e encaminhamento de vítimas de violência doméstica
de forma rigorosa, dinâmica e crítica.

MÓDULO I – PERSPETIVA HISTÓRICA E EVOLUÇÃO CONCETUAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – 6 Horas 

1. Da invisibilidade ao reconhecimento social, político e científico
2. Do I Plano de Prevenção e Combate à Violência Doméstica (1999) à Estratégia
Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 – Portugal + Igual
(ENIND)
3. Enquadramento Internacional – Instrumentos internacionais vinculativos
a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as
Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW)
b Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à
Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de
Istambul).
c Declaração e Plataforma de Ação de Pequim
d Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável
4. A prevenção e combate à violência doméstica e os seus intervenientes
a A Administração Central
b A Sociedade Civil
c A Territorialização e o papel das Autarquias
d A corresponsabilização e a importância das parcerias 

MODULO II – VITIMOLOGIA: CONCEITOS GERAIS- 6 Horas
1. Enquadramento teórico
2. Perfis de Vitimação
3. Vitimologia em violência doméstica

MODULO III – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: CONHECER A SITUAÇÃO E REFLETIR SOBRE ELA – 18 Horas 

1. Distinção conceptual entre:
1.1. Violência de Género
1.2. Violência contra as Mulheres
1.3. Violência Doméstica
1.4. Violência nas relações de intimidade
1.5. Crenças, estereótipos e atitudes bloqueadoras da intervenção
1.6. Definição e formas de violência: a Convenção de Istambul (artigo 3º
Definições1
) e Código Penal Português (artigo 152º)
1.7. Dados epidemiológicos: incidência e prevalência
a) Dados Administrativos
b) Dados da Sociedade Civil
c) Investigação nacional
d) Dados e estudos internacionais
1.8. Teorias explicativas da violência doméstica
1.9. Custos sociais, económicos e de saúde associados à violência doméstica
1.10. Dinâmicas e processos associados à violência doméstica:
1.10.1. Ciclo da Violência
1.10.2. Poder e Controlo
1.11. Características psicossociais do/a agressor/a 

1.12. Características psicossociais das vítimas
1.13. Consequências e impacto da vitimação:
1.13.1. Sintomatologia psicológica;
1.13.2. Sintomatologia física;
1.13.3. Consequências socioeconómicas
1.14. Especificidades da relação abusiva: fatores explicativos para a sua
manutenção
2. A violência exercida sobre pesssoas em situação de especial
vulnerabilidade – especificidades 

MÓDULO IV – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: ORIENTAÇÕES PARA A INTERVENÇÃO PSICOSSOCIAL – 22 Horas 

1. Os/as Diferentes Profissionais da Intervenção
1.1. O papel dos/as Profissionais (atitudes, crenças, vivências e perceções
face à violência doméstica)
1.2. A importância do trabalho multidisciplinar em rede
2. Princípios Reguladores da Intervenção
2.1. Os Requisitos Mínimos de Intervenção em Situações de Violência
Doméstica e Violência de Género2
2.2. Reconhecimento e prevenção das especificidades e dificuldades na
intervenção em situações de violência doméstica
2.2.1. Interpretação e compreensão dos indicadores de alerta
2.3. Identificação das necessidades das vítimas de violência doméstica
2.4. Trauma, Resiliência e Estratégias de Coping 

3. A Rede Nacional de apoio a Vítimas de Violência Doméstica (Capítulo V –
Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º
129/2015, de 3 de Setembro)
3.1.Estruturas de Atendimento, Respostas de acolhimento de Emergência,
Casas de Abrigo
3.2. Decreto Regulamentar nº2/2018 de 24/013
4. O Processo de Apoio
4.1. Os espaços físicos de atendimento: especificidades
4.2. O perfil técnico e pessoal do/a Técnico/a de Apoio à Vítima
4.3. O conceito de mudança e de sucesso da intervenção
4.4. Os distintos modelos de intervenção: especificidades, vantagens e
limitações
4.5. Competências e estilos de comunicação; técnicas de entrevista e
atitudes comunicacionais; princípios de conduta e atitudes
4.6. Processo de apoio tendo por base o modelo de intervenção em crise –
princípios orientadores do modelo e estratégias.
4.7. Perturbação de Stress Pós-traumático.
4.8. O processo de acompanhamento psicossocial da vítima: estratégias de
empoderamento, autonomização, reinserção socioprofissional,
percursos institucionais, definição de projeto de vida alternativo.
5. Avaliação e gestão do Risco – Princípios chave e conceitos operacionais
5.1.Vitimização e revitimização
5.2.Fatores de risco e Fatores de proteção
5.3.Avaliação e gestão do risco
5.4. Planos de segurança

6. Particularidades na Intervenção com vítimas em situação de especial

vulnerabilidade
7. Especificidades do atendimento telefónico
8. Burnout
8.1. O risco de burnout e o apoio à equipa de profissionais
8.1.1. Da prevenção à gestão do burnout
8.1.2. Fatores de risco e de proteção

MÓDULO V – A LEI E O COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 18 HORAS
1. Enquadramento jurídico-penal
1.1. O conceito de crime no nosso ordenamento jurídico;
1.2. Breve evolução histórica da legislação sobre violência em função do
género;
1.3. O crime de Violência Doméstica – análise sistemática;
1.4. Medidas de proteção às vítimas de violência doméstica;
1.5. Proteção às vítimas de violência doméstica por teleassistência;
1.6. A fiscalização por meios técnicos de controlo à distância (vigilância
eletrónica) para agressores/as de violência doméstica;
1.7. O programa de prevenção para agressores/as de violência doméstica;
1.8. A Constituição de Assistente; o flagrante delito; as medidas de coação;
os meios de prova;
1.9. Aplicação de medidas para proteção de testemunhas em processo
penal;
1.10. Indeminização às vítimas de crimes violentos;
1.11. O adiantamento pelo Estado da indemnização devida às vítimas de
violência conjugal;
1.12. A rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica;

1.13. O divórcio e as responsabilidades parentais;
1.14. A união de facto;
1.15. O Apoio judiciário;
1.16. Garantia de alimentos devidos a menores.
2. Discussão de casos práticos numa perspetiva legal 

MODULO VI – PRÁTICAS ORIENTADAS 20 Horas 

1. Discussão de casos práticos
2. Role Playing
3. Focus Group 

Metodologia de avaliação: Para além da frequência de, pelo menos, 80% das horas de formação, os/as
formandos/as serão avaliados/a submetendo à entidade formadora um trabalho final, a
realizar em grupo ou individualmente:
Em cada sessão de formação serão disponibilizados 30 minutos para
acompanhamento e esclarecimento de dúvidas. As restantes componentes do trabalho
serão realizadas fora do horário de formação.
A definição dos critérios de avaliação é da responsabilidade da entidade formadora. 

Designação dos Módulos

Introdução
– A sinalização e acompanhamento dos processos de violência doméstica e abuso sexual de crianças e o trabalho em rede

O abuso sexual e a violência doméstica como fenómenos epidémicos nas sociedades
– As crianças como pessoas titulares de direitos fundamentais (Convenção sobre os Direitos da Criança e outros instrumentos legais)
– A violência doméstica e o abuso sexual de crianças como factos históricos e as suas causas
– A situação portuguesa face ao abuso sexual de crianças e à violência doméstica
– Os danos psicológicos para as vítimas e para toda a sociedade
– Igualdade de género – A situação em Portugal e na União Europeia

Sintomatologia das vítimas de violência doméstica
– Indicadores psicológicos e físicos (do abuso físico, sexual e emocional)
– Introdução ao Modelo de intervenção (Modelo Duluth)

A PROTECÇÃO DAS CRIANÇAS
Processos de promoção e protecção: fase administrativa
– Competências das Comissões de Protecção nos casos de abuso sexual e violência doméstica, princípio da subsidiariedade e processos urgentes
– Princípios orientadores da intervenção
– Direitos de audição
– Articulação entre profissionais

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Violência doméstica contra a mãe e impacto nos/as filhos/as
A criança como vitima de violência doméstica

Convenção de Istambul

ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
Da suspeita, a primeira abordagem e a entrevista à criança
– A suspeita ou detecção
– A primeira abordagem da criança
– A entrevista e o valor do testemunho da criança

Meios de prova
– Perícias Médico Legais no âmbito da violência doméstica contra as mulheres nas relações de intimidade
– Entrevista psicologica

Grávidas vítimas de Violência Doméstica

Igualdade de Género na Educação

RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO AGRESSOR
Processos crime violência doméstica
– Lei n.º 112/2009 de 16 Setembro: estatuto de vítima
– A prisão preventiva dos agressores e as medidas de coação aplicáveis para protecção das vítimas
– Marcha processual

Perícias médico-legais nos casos de abuso sexual de crianças
– A perícia forense, a avaliação médico-legal e exames complementares de diagnóstico
– Sintomas de vitimação por abuso sexual
– Apoio psicológico às vítimas

Processos judiciais de promoção e protecção

– Fases do Processo

-Papel do Ministério Público

– Direitos de audição e participação

– Critérios de decisão

TSH
– Tráfico de Seres Humanos: contextualização e definição do fenómeno.
– Legislação e Plano de Acção.

– Sinalização, Identificação e Integração de vítimas de TSH (modelo de intervenção em rede).
-Assistência a ítimas (direitos, necessidades, serviços, projectos de vida e apresentação de casos reais).

Outros processos tutelares cíveis

– Processo de regulação, limitação e inibição das responsabilidades parentais – Alimentos
– Articulação entre processos cíveis e penais

Discussão de casos e de boas e más práticas nas CPCJ’s e nos tribunais

Processos crime de abuso sexual de crianças
– Apresentação de casos
– Tipos legais de crime de abuso sexual de crianças
– Medidas de protecção e assistência das crianças na lei de protecção de testemunhas (lei n.º 93/99, de 14 de Julho e alterações subsequentes)
– Lei n.º 113/2009 de 17 Setembro e art.º 179.º do CP: efeitos da condenação
– Directiva 2011/92/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13/12/2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil
– Audição para memória futura

Violência contra os idosos

Parentalidade positiva

CURSO 60H PARA TÉCNICOS/AS

Designação do Módulo

Introdução
– A sinalização e acompanhamento dos processos de violência doméstica e abuso sexual de crianças e o trabalho em rede

Hora início: 14:00

Hora fim: 17:00

Duração (em h): 3H

Data a definir

O abuso sexual e a violência doméstica como fenómenos epidémicos nas sociedades

– As crianças como pessoas titulares de direitos fundamentais (Convenção sobre os Direitos da Criança e outros instrumentos legais)
– A violência doméstica e o abuso sexual de crianças como factos históricos e as suas causas
– A situação portuguesa face ao abuso sexual de crianças e à violência doméstica
– Os danos psicológicos para as vítimas e para toda a sociedade
– Igualdade de género – A situação em Portugal e na União Europeia

Hora início: 17:00

Hora fim: 20:00

Duração (em h): 3H

Data a definir

Processos judiciais de Promoção e Protecção

–  Fases do Processo

– Papel do Ministério Público

– Direitos de audição e participação

– Critérios de decisão Processos Tutelares Educativos

Hora início: 9:00

Hora fim: 13:00

Duração (em h): 4H

Data a definir

Outros processos tutelares cíveis

– Processo de regulação, limitação e inibição das responsabilidades parentais

-Alimentos

– Articulação entre processos cíveis e penais

Hora início: 14:00

Hora fim: 20:00

Duração (em h): 6H

Data a definir

Meios de prova

– Perícias Médico Legais no âmbito da violência doméstica contra as mulheres nas relações de intimidade

– Entrevista às mulheres

Hora início: 9:00

Hora fim: 11:00

Duração (em h): 2H

Hora início: 11:00

Hora fim: 13:00

Duração (em h): 2H

Data a definir

ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
Da suspeita, a primeira abordagem e a entrevista à criança

– A suspeita ou detecção
– A primeira abordagem da criança
– A entrevista e o valor do testemunho da criança

Hora início: 14:00

Hora fim: 17:00

Duração (em h): 3H

Data a definir

VIOLÊNCIADOMÉSTICA
Violência doméstica contra a mãe e impacto nos/as filhos/as

A criança como vitima direta e indireta de violência doméstica

Hora início: 17:00

Hora fim: 20:00

Duração (em h): 3H

Data a definir

RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO AGRESSOR
Processos crime violência doméstica
– Lei n.º 112/2009 de 16 Setembro: estatuto de vítima
– A prisão preventiva dos agressores e as medidas de coação aplicáveis para protecção das vítimas
– Marcha processual

Hora início: 9:00

Hora fim: 13:00

Duração (em h): 4H

Data a definir

Perícias médico-legais nos casos de abuso sexual de crianças

– A perícia forense, a avaliação médico-legal e exames complementares de diagnóstico
– Sintomas de vitimação por abuso sexual
– Apoio psicológico às vítimas

Hora início: 14:00

Hora fim: 17:00

Duração (em h): 3H

Data a definir

Igualdade de Género na Educação

Hora início: 17:00

Hora fim: 20:00

Duração (em h): 3H

Data a definir

A PROTECÇÃO DAS CRIANÇAS

Processos de promoção e protecção: fase administrativa

– Competências das Comissões de Protecção nos casos de abuso sexual e violência doméstica, princípio da subsidiariedade e processos urgentes
– Princípios orientadores da intervenção
– Direitos de audição
– Articulação entre profissionais

Hora início: 9:00

Hora fim: 13:00

Duração (em h): 4H

Data a definir

TSH

– Tráfico de Seres Humanos: contextualização e definição do fenómeno.
– Legislação e Plano de Acção.
– Sinalização, Identificação e Integração de vítimas de TSH (modelo de intervenção em rede).
-Assistência a vítimas (direitos, necessidades, serviços, projectos de vida e apresentação de casos reais).

Hora início: 14:00

Hora fim: 20:00

Duração (em h): 6H

Data a definir

– Introdução ao Modelo de intervenção (Modelo Duluth)

Hora início: 9:00

Hora fim: 11:00

Duração (em h): 2H

Data a definir

Grávidas vítimas de Violência doméstica

Hora início: 11:00

Hora fim: 13:00

Duração (em h): 2H

Data a definir

Discussão de casos práticos, de boas e más práticas nas CPCJ’s e nos tribunais

Hora início: 14:00

Hora fim: 20:00

Duração (em h): 6H

Data a definir

Processos crime de abuso sexual de crianças

– Apresentação de casos
– Tipos legais de crime de abuso sexual de crianças
– Medidas de protecção e assistência das crianças na lei de protecção de testemunhas (lei n.º 93/99, de 14 de Julho e alterações subsequentes)
– Lei n.º 113/2009 de 17 Setembro e art.º 179.º do CP: efeitos da condenação
– Directiva 2011/92/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13/12/2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil
– Audição para memória futura

Hora início: 9:00

Hora fim: 13:00

Duração (em h): 4H

Data a definir

Higiene e Segurança no Trabalho