FAQs* ACESSO AO DIREITO – APOIO JUDICIÁRIO DIREITO CIVIL – PROCESSOS SIMPLIFICADOS DIREITO CIVIL – PROVIDÊNCIAS CAUTELARES DIREITO DO TRABALHO DIREITO PENAL – VÍTIMAS DE CRIMES (direito a indemnização) *A analise destas Faqs não dispensa a consulta da lei ou uma consulta juridica onde o caso seja discutido e analisado concretamente.