Das Contra – Ordenações

Resumo:

Análise do regime jurídico da impugnação da decisão administrativa segundo o Decreto – Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelos Decreto – Lei n.º 358/94, de 17 de Outubro, n.º 244/95, de 14 de Setembro e Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro.

Autora: Lurdes Alves Morais

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