Resumo:
A Lei n°93/99 de 14 de Junho é o diploma que regula a protecção de testemunhas em processo penal, a qual sofreu algumas alterações nos últimos anos, através das Leis nºs 29/2008 de 04/07 e 42/2010 de 3 de Setembro.
Autor: Leonor Valente Monteiro
Email: lvm@lvmcf-advogados.com
A greve da fome foi sempre um instrumento usado como meio de protesto por um mundo mais justo. Conhecemos bem a resistência do Povo Timorense e a greve da fome de Xanana Gusmão, do irlandês Bobby Sands e do luso-angolano Luaty Beirão. Foi assim ao longo da história. Lembremos também as sufragistas Inglesas quando lutaram…
Resumo: Com este estudo pretende-se descortinar o âmbito e os termos da responsabilidade dos administradores das sociedades comerciais, na pendência do processo de insolvência, analiando-se articuladamente o Código de Insolvência e Recuperação de Empresas e o Código das Sociedades Comerciais. Podendo a Insolvência ser qualificada como culposa ou fortuita, quais as consequências que advêm para…
Promovemos dois temas importantes e de interesse, sobre Golden Visa e o Estatuto de Residentes Não Habituais, abordados pelo Diretor Geral da sociedade internacional de advogados, Martínez Echevarria & Ferreira , Dr. Ricardo Ferreira. Publicação da “United Investments Portugal” (UIP), menciona que “Para já, no que respeita aos Golden Visa, nada muda porque o Governo…
Primeiro foi o presidente da ASJP quem apareceu a protestar contra a Conselheira Clara Sottomayor, por ter comparado violência doméstica a terrorismo (algo que afinal nunca aconteceu!), colocando em causa a sua imparcialidade. Agora surge o Prof. André Lamas Leite a pedir a sua cabeça porque a Conselheira, denunciando uma violação da independência do poder judicial nas relações interpares — com possibilidade de…
Resumo: Análise do regime jurídico da impugnação da decisão administrativa segundo o Decreto – Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelos Decreto – Lei n.º 358/94, de 17 de Outubro, n.º 244/95, de 14 de Setembro e Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro. Autora: Lurdes Alves Morais Descarregar…
Resumo: Se o sexo se refere às diferenças biológicas entre homem e mulher, o género diz respeito à construção social e histórica do que se diz “ser homem” e “ser mulher”, ou seja, refere-se às características e papéis atribuídos a cada um deles em determinada sociedade. O género é mutável consoante o lugar do Mundo…