A Protecção de Testemunhas

Resumo:

A Lei n°93/99 de 14 de Junho é o diploma que regula a protecção de testemunhas em processo penal, a qual sofreu algumas alterações nos últimos anos, através das Leis nºs 29/2008 de 04/07 e 42/2010 de 3 de Setembro.

Leonor Valente MonteiroAutor: Leonor Valente Monteiro

Email: lvm@lvmcf-advogados.com

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