Resumo: Com este estudo pretende-se descortinar o âmbito e os termos da responsabilidade dos administradores das sociedades comerciais, na pendência do processo de insolvência, analiando-se articuladamente o Código de Insolvência e Recuperação de Empresas e o Código das Sociedades Comerciais. Podendo a Insolvência ser qualificada como culposa ou fortuita, quais as consequências que advêm para…
Resumo: Análise do regime jurídico da impugnação da decisão administrativa segundo o Decreto – Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelos Decreto – Lei n.º 358/94, de 17 de Outubro, n.º 244/95, de 14 de Setembro e Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro. Autora: Lurdes Alves Morais Descarregar…
O destino das mulheres esteve sempre ligado à sua função reprodutora, à natureza. Além dos deveres que decorriam da sua função de procriadoras, tinham de ser companheiras com obrigações sexuais e donas de casa – com a sua pesada carga de trabalho doméstico, que também compreendia o papel de cuidadoras e educadoras – e ainda…